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  Lei Ordinária 511/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária252/1995 09/11/1995IncluiCargos de Psicólogo, Assessor de Gabinete, Coordenador de Governo, Motorista de Gabinete, Motorista da Secretaria de Educação e Cultura, Chefe de Setor de Recursos Humanos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.015/2011 21/12/2011AlteraArt. 1°

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