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  Lei Ordinária 492/2004 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 478 DE 10 DE MARÇO DE 2004, QUE AUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2004

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ALIENAÇÃO

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Lei Ordinária478/2004 10/03/2004Menciona
Lei Ordinária228/1994 20/06/1994Menciona
Lei Ordinária478/2004 10/03/2004AlteraArt. 4°

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