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  Lei Ordinária 478/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/03/2004

Temas

ALIENAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária437/2002 11/12/2002Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária535/2005 06/04/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária492/2004 18/05/2004AlteraArt. 4°
Lei Ordinária492/2004 18/05/2004Menciona

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