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  Lei Ordinária 450/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º E ACRESCENTA § ÚNICO NO MESMO DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 381 DE 21 DE SETEMBRO DE 2000 - ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2003

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Lei Ordinária381/2000 21/09/2000AlteraArt.5°

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