Ementa:   ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/09/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária504/2004 15/09/2004Revoga totalmente
Lei Ordinária450/2003 25/08/2003AlteraArt.5°

Sobre

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