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  Lei Ordinária 342/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, CONTROLE DE ZOONOSES E DA SAÚDE DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária301/1997 20/11/1997Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária592/2005 22/11/2005Altera§ 2° do art. 2°; inciso I do art. 3°; art. 4°

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