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  Lei Ordinária 301/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, CONTROLE DE ZOONOSES E DA SAÚDE DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/11/1997

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Lei Ordinária342/1998 20/11/1998Revoga totalmente

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