Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DE PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 24/04/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária97/1989 18/06/1989Revoga totalmente

Sobre

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