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  Lei Ordinária 31/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária27/1984 16/10/1984AlteraVencimentos dos cargos comissionados
Lei Ordinária26/1984 24/04/1984AlteraVencimentos dos cargos comissionados
Lei Ordinária01/1983 24/04/1983AlteraVencimentos dos cargos comissionados

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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