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  Lei Ordinária 30/1984 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA EXTINGUIR O SAAE E FIRMAR CONTRATO COM A CESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária06/1983 04/12/1983Revoga
Lei Ordinária05/1983 04/12/1983Revoga

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