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  Lei Ordinária 290/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O DIRETOR DO SAAE DE MARILÂNDIA CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/12/1996

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Lei Ordinária1.790/2025 16/04/2025Revoga totalmente

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