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  Lei Ordinária 280/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/03/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária295/1997 18/03/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária283/1996 15/10/1996AlteraArt. 4°

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