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  Lei Ordinária 163/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA NÍVEL DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/1991

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Lei Complementar07/1998 30/09/1998Revoga totalmente

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