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  Decreto Legislativo 245/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: MATEM O VETO AO PROJETO DE LEI Nº 062/2013 EM QUE FICA INSTITUÍDO COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CULTURAL E RELIGIOSO O DIA DE CORPUS CHRISTI NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/2014

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Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArt. 33, inciso IV "a"

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