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  Lei Complementar 28/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 27 DE ABRIL DE 2015, QUE ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2018

Autoria

Geder Camata

Temas

EDUCAÇÃO

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Lei Complementar19/2015 27/04/2015RevogaInciso II do art. 55
Lei Complementar19/2015 27/04/2015AlteraArt. 55; TÍTULO III e art. 56

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