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  Lei Ordinária 1.522/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS MAUS TRATOS, CONTROLE DA PROCRIAÇÃO DESCONTROLADA E INDESEJADA, CRIAÇÃO, COMÉRCIO, USO, MANEJO E O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/2020


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 37/2020
Nº do Processo:   3212
Ano do Processo:   2020

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