Data de apresentação 21/07/2020 00:00:00
 N° Processo 3212/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 21216
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE MAUS TRATOS, CONTROLE DA PROCRIAÇÃO DESCONTROLADA E INDESEJADA, CRIAÇÃO, COMÉRCIO, USO, MANEJO E O TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Jocimar Rodrigues Santana; Evandro Vermelho;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1522/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação