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  Lei Ordinária 1.872/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30/2026
Nº do Processo:   199
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.208/2015 27/04/2015Mencionaart. 16
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso IX do art. 10
Lei Ordinária1.687/2023 25/05/2023Alteravencimentos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.873/2026 22/04/2026Alteravencimentos

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