Ementa: CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 31/2026
Nº do Processo:   200
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.872/2026 22/04/2026Alteravencimentos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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