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  Portaria 38/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36, inciso XI e XXVII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria15/2024 26/03/2024Menciona
Portaria53/2023 21/12/2023Menciona
Portaria42/2023 06/11/2023Menciona
Portaria41/2023 06/11/2023Menciona

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