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  Portaria 15/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: RETOMA FÉRIAS DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução97/2023 14/11/2023MencionaArtigo 39, inciso LXIII, b
Portaria38/2023 24/10/2023Menciona

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