Ementa: Determina a criação da Comissão Especial para alterações e reforma do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, e análise de emendas a Lei Orgânica Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo para devidas atualizações, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.641/2022 22/06/2022Menciona
Lei Complementar16/2008 13/05/2008Menciona§ 2º do art. 16; incisos II e IV do art. 82; parágrafo único do art. 83; § 3º do art. 89; art. 100
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaRegimento Interno
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução95/2022 08/11/2022Mencionaart. 2º
Resolução95/2022 08/11/2022Alteraprorrogado o prazo de trabalho

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