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  Lei Ordinária 1.650/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 55/2022
Nº do Processo:   5638
Ano do Processo:   2022

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