PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 55/2022

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Data de apresentação 20/07/2022 00:00:00

N° Processo 5638/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 21845

Ementa

"REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 1650/2022

Histórico da Tramitação _{845 Dia(s), 21 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Proposição Sancionada	Setor:Presidência

Tempo gasto: 828 dias, 21 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/08/2022 00:00:00	Fase: Proposição Sancionada	Setor:Poder Executivo
Envio: 18/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária nº 1650, de 18 de agosto de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2022 00:00:00	Fase: Encaminha para Sanção	Setor:Presidência
Envio: 18/08/2022 00:00:00
Tempo gasto: 2 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/08/2022 00:00:00	Fase: Proposição aprovada em 2º turno	Setor:Plenário
Envio: 16/08/2022 00:00:00
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2022 00:00:00	Fase: Proposição aprovada em 1º turno	Setor:Plenário
Envio: 15/08/2022 00:00:00
Tempo gasto: 7 dias,
Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2022 00:00:00	Fase: Proposição incluída na Ordem do Dia	Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub
Envio: 08/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/08/2022 00:00:00	Fase: Parecer favorável da comissão	Setor:Comissão de Ed. Saúd. Esp. Cult. Asst, Social e Dirt. Hum
Envio: 08/08/2022 00:00:00
Tempo gasto: 5 dias,
Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/08/2022 00:00:00	Fase: Parecer favorável da comissão	Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç
Envio: 03/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/08/2022 00:00:00	Fase: Parecer favorável da comissão	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 03/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/08/2022 00:00:00	Fase: Parecer favorável da comissão	Setor:Plenário
Envio: 03/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/08/2022 00:00:00	Fase: Proposição apresentada em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 03/08/2022 00:00:00
Tempo gasto: 2 dias,
Complemento da Ação: Lido na 19ª Reunião Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/08/2022 00:00:00	Fase: Proposição Incluída no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 01/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Proposição incluída no Expediente.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/07/2022 00:00:00	Fase: Protocolado	Setor:Poder Executivo
Envio: 01/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: