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  Lei Ordinária 1.611/2022 ATO ORIGINAL

Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 322 DE 28 DE ABRIL DE 1998 A QUAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARILÁNDIA, ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 12/2022
Nº do Processo:   5009
Ano do Processo:   2022

Autoria

EMÍLIO GAVA

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Lei Ordinária322/1998 28/04/1998AlteraCaput e inciso II do artigo 117

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