Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR RESSARCIMENTOS DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 18/2021
Nº do Processo:   4106
Ano do Processo:   2021

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.475/2019 13/12/2019Mencionaexercício de 2020

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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