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  Lei Ordinária 1.311/2017 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA E ACRESCENTA INCISOS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 538/2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 7/2017
Nº do Processo:   46
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária538/2005 03/05/2005AlteraArt.2°

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