Data de apresentação 31/01/2017 00:00:00
 N° Processo 46/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20107
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA INCISOS AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2.° DA LEI N.: 538/2005.

 Autoria

Jocimar Rodrigues Santana;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1311/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação