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  Lei Complementar 22/2017 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 27 DE ABRIL DE 2015, QUE "ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2017

Autoria

Geder Camata

Temas

EDUCAÇÃO

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Lei Complementar19/2015 27/04/2015Alterainciso II, § 2º, do Art. 77

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