Ementa: Fica instituído no âmbito do Município de Marilândia em conformidade ao artigo 109 da lei 1.044 de 21 de novembro de 2012 os horários de funcionamentos das Farmácias e Drogarias - Ficam revogadas as Leis municipais 556/2005 e 1004/2011 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2016

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.004/2011 06/12/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária556/2005 12/07/2005Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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