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  Lei Ordinária 1.141/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre o exercício de atividades do comércio informal em logradouros públicos, durante os Festejos de organização da Prefeitura Municipal de Marilândia/ES, Festa de Emancipação Política e Administrativa do Município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2014

Temas

COMÉRCIO

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Lei Ordinária1.623/2022 19/04/2022Inclui§12º ao art. 12; inciso III e o Parágrafo Único do art. 2°
Lei Ordinária1.623/2022 19/04/2022Menciona

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