LEI Nº 1.141, de 23 de junho de 2014

 

Dispõe sobre o exercício de atividades do comércio informal em logradouros públicos, durante os Festejos de organização da Prefeitura Municipal de Marilândia/ES, Festa de Emancipação Política e Administrativa do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A exploração de atividades de comércio informal em logradouros públicos, através de equipamento do tipo isopor, carrinhos, banca desmontável, barracas, food trucks e trailers durante as Festas de Emancipação Política e Administrativa do Município de Marilândia/ES e outros Festejos de responsabilidade da Prefeitura Municipal, dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - SEMCEL, através do Secretário Municipal. (Redação dada pela Lei n° 1.623, de 19 de abril de 2022)

 

§ 1º A autorização referida no caput deste artigo será outorgado a título precário e intransferível, podendo ser cassada ou revogada a qualquer momento, a juízo exclusivo da Administração Municipal.

 

§ 2º A validade da autorização será restrita ao período de cada festa, encerrando seus efeitos no final do evento para o qual foi emitida.

 

§ 3º A quantidade de pontos disponibilizados de acordo com cada evento, com limite máximo de 50 (cinquenta) pontos, distribuídos proporcionalmente, de acordo com o objeto a ser comercializado, e o respectivo mapa da festa, serão divulgados pela Secretaria responsável 07 (sete) dias antes do início do cadastramento dos comerciantes informais.

 

§ 4º As vagas disponíveis serão ocupadas conforme cadastramento pela CICTEL, com numeração sequencial (senha), que será entregue ao interessado no momento do agendamento, por ordem de chegada, com a respectiva indicação do ponto a ser ocupado.

 

§ 5º Dos 14 (quatorze) dias que antecederem a data inicial dos festejos, os interessados ao cadastramento do comércio informal terão os 07 (sete) primeiros dias para fazerem o cadastramento, sendo os últimos 07 (sete) dias disponibilizados à organização da festa para fins de concessão do licenciamento confirmação da localização de cada ponto dos cadastrados, arrumação física do local e pagamento do DAM. (Redação dada pela Lei n° 1.623, de 19 de abril de 2022)

 

§ 6º Os pontos terão o tamanho total de 09 (nove) metros quadrados, sendo 3 (três) metros de comprimento por 3 (três) metros de largura. (Redação dada pela Lei n° 1.623, de 19 de abril de 2022)

 

§ 7º Somente será permitida a ocupação de ponto, aquele devidamente cadastrado, sendo vedada a transferência do ponto à outra pessoa, sob pena de ser cassada a autorização concedida inicialmente.

 

§ 8º A autorização será concedida à pessoa física e as entidades sem fins lucrativos, vedando-se o licenciamento de mais de 02 (dois) pontos por solicitante, sendo que, o ponto adicional adquirido deverá ser da mesma atividade e integrado lado a lado. O interessado pagará o valor integral da UFPMM por cada ponto adquirido, conforme equipamento, atividade, dimensões e valores previstos a seguir: (Redação dada pela Lei n° 1.623, de 19 de abril de 2022)

 

(Redação dada pela Lei n° 1.623, de 19 de abril de 2022)

 

§ 9º Os pontos disponíveis para os comerciantes informais (ambulantes), em cada festa, serão de prioridade absoluta para os residentes no Município de Marilândia/ES, e somente se após o cadastramento destes sobrarem vagas, é que serão disponibilizadas a outros interessados.

 

§ 10 A isenção ou diminuição dos valores referidos neste artigo poderá ser realizada por meio de Decreto do Poder Executivo.

 

§ 11 Os pontos fixos do Espaço Cultural deverão ser obrigatoriamente cedidos as Entidades Filantrópicas, Associações sem fins lucrativos e as Associações Esportivas (Clubes) que estejam em atividades no âmbito do Município de Marilândia/ES.

 

§ 12 Para a atividade de Food Trucks e Trailers, será cobrada a taxa única, referente a uma concessão de espaço, no entanto, será concedido dois espaços de atividade de comidas e bebidas. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.623, de 19 de abril de 2022)

 

Art. 2º As inscrições para o exercício de atividades de comércio informal em logradouro público, serão realizadas conforme agendamento na SEMCEL, para fins de licenciamento do comércio informal, através da apresentação dos seguintes documentos; (Redação dada pela Lei n° 1.623, de 19 de abril de 2022)

 

I - Documentos pessoais (RG e CPF ou documento oficial equivalente);

 

II - Comprovante de Residência;

 

III - Cadastro para pessoas físicas para atividade do comércio informal, Anexo a esta lei. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.623, de abril de 2022)

 

Parágrafo Único. Para concessão, a Título Precário, ao interessado exercer a atividade de comércio informal, é necessário a apresentação dos itens I, II e III do caput deste artigo e a aprovação técnica da COMISSÃO DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA PARA COORDENAR OS FESTEJOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE DESTE MUNICÍPIO.  (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.623, de abril de 2022)

 

Art. 3º Somente o próprio requerente que pegou a senha do agendamento poderá comparecer no dia marcado para o licenciamento, apresentando RG e CPF.

 

Parágrafo Único. Caso o portador da senha não possa comparecer ao local para o licenciamento, será aceita a substituição por pais, irmãos, filhos e cônjuges se comprovado legalmente o parentesco.

 

Art. 4º Os autorizados terão seus equipamentos apreendidos, caso ocupem os logradouros antes do prazo estipulado, bem como se não comprovar o pagamento, incorrendo na mesma sanção aqueles que instalarem equipamentos ou comercializarem sem a devida autorização.

 

Art. 5º Os equipamentos de comércio informal utilizados pelos ambulantes, durante as festas, somente poderão ser instalados a partir dos horários estabelecidos no cronograma, mediante comprovação do pagamento do DAM, que será feito até dois dias anteriores a Festa, na Secretaria de Municipal de Cultura, Indústria, Comércio, Turismo, Esporte e Lazer - CICTEL.

 

§ 1º Os encargos de instalações, montagem, manutenção e desmanche são de responsabilidade de cada autorizado.

 

§ 2º É de responsabilidade da Comissão Organizadora do Evento a disponibilização de energia elétrica aos pontos.

 

Art. 6º Não será permitida a instalação de equipamentos fora dos locais demarcados e determinados pela CICTEL, cujas plantas ficarão disponíveis para consulta na Secretaria, durante o período de inscrição.

 

Art. 7º O autorizado obriga-se a manter limpa a área ocupada pelo seu equipamento, acondicionando os detritos decorrentes do exercício da atividade em sacos plásticos, para a coleta.

 

Art. 8º O autorizado obriga-se a utilizar as instalações, equipamentos e utensílios apropriados para o seu tipo de atividade e mantê-los em perfeito estado de conservação e limpeza.

 

Art. 9º Não será permitida, em hipótese alguma, a comercialização de produtos e o uso de embalagens reaproveitadas e/ou vasilhames de vidro, ficando passível de apreensão imediata pela fiscalização.

 

Art. 10 As bebidas só poderão ser servidas em copos e canudos descartáveis e latas de alumino, não sendo permitido o uso de louças, vidros, utensílios cortantes e etc. (Redação dada pela lei n° 1.623, de 19 de abril de 2022)

 

Parágrafo Único. É vedada a reutilização de utensílios descartáveis.

 

Art. 11 Os comerciantes deverão manter-se devidamente trajados com avental ou guarda-pó e sapatos fechados, observando o asseio e higiene corporal, incluindo unhas e barbas aparadas, cabelos presos e protegidos por gorro, touca, rede ou boné.

 

Art. 12 É proibido o contato direto das mãos com a bebida, sendo obrigatório o uso de material específico, como luvas, guardanapo de papel, etc.

 

Art. 13 Só será permitido o transporte de bebidas acondicionadas em vasilhames de fácil higienização e limpeza, devidamente tampados e vedados, e em temperatura adequada.

 

§ 1º Fica proibido o transporte, exposição, acondicionamento e armazenamento de bebidas e comidas juntamente com outros produtos, principalmente químicos (gás, gasolina, etc.) e de limpeza, que possam contaminá-los ou adulterá-los.

 

§ 2º A inobservância ao parágrafo anterior implicará na apreensão e imediata destruição dos produtos.

  

Art. 14 Somente será permitido o comércio de produtos industrializados devidamente rotulados, constando informações sobre o registro no órgão competente, data de fabricação, prazo de validade, lote, composição e demais informações exigidas por lei e produtos alimentícios artesanais produzidos conforme as exigências de Boas Práticas de Fabricação exigidas por lei. (Redação dada pela lei n° 1.623, de 19 de abril de 2022)

 

Art. 15 É terminantemente proibida a armazenagem, a produção e a comercialização de produtos que possam perfurar, como por exemplo, espetos de alumínio, ou até mesmo materiais pontiagudos, sendo passível de apreensão imediata pela fiscalização o espeto e o produto comercializado, além da revogação da autorização.

 

Art. 16 A inobservância às normas contidas nesta Lei implicará nas seguintes sanções abaixo, independentemente da aplicação de multas previstas no Art. 18:

 

I - Apreensão imediata do equipamento e/ou mercadorias;

 

II - Imediata cassação da autorização;

 

III - Destinação dos produtos, nos moldes dos parágrafos §1º e §2º do Art. 17 desta Lei.

 

Art. 17 Os bens apreendidos durante a realização das festas serão conduzidos à Secretaria CICTEL, devendo o interessado pela retirada proceder da seguinte forma:

 

a) comparecer ao depósito munido de documento de identidade, auto de apreensão ou lacre da apreensão;

b) pagar as multas e despesas cabíveis.

 

§ 1º Os equipamentos apreendidos somente poderão ser retirados após o encerramento de cada Festa mediante o pagamento das multas e despesas municipais com o transporte, armazenamento, volume e preço do serviço de expediente, caso existam.

 

§ 2º As mercadorias de natureza perecíveis apreendidas, não reclamadas ou retiradas em 24h, contado a partir da apreensão, serão doadas às instituições de caridade, lavrando-se o termo de entrega, ou serão eliminadas do consumo, caso estejam em condições inapropriadas, lavrando-se o termo de destruição.

 

Art. 18 Constituem infrações puníveis com multa:

 

 

Art. 19 A contar do recebimento do auto de infração, o autuado poderá apresentar a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado revel, endereçando ao próprio Secretário responsável pela Secretaria Municipal de Cultura, Indústria, Comércio, Turismo, Esporte e Lazer - CICTEL.

 

Art. 20 Compete à Vigilância Sanitária a fiscalização para o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, nas suas respectivas atribuições.

 

Art. 21 Os casos omissos serão resolvidos em 1ª instância pelo Secretário responsável, e em 2ª instância, pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 23 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia/ES, 10 de junho de 2014.

 

OSMAR PASSAMANI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.