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  Decreto Legislativo 243/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.088, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2013

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Lei Ordinária1.088/2013 17/09/2013Mencionainciso V do artigo 5º
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36, Inciso IV

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