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  Lei Ordinária 1.053/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária762/2008 08/04/2008AlteraArt. 14; art. 18;art. 20; §5º do artigo 32; caput do art. 37; art. 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.744/2024 23/05/2024Revoga totalmente

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