Ementa: Fica determinando aos vereadores a apresentação de relatório ao setor contábil desta Casa de Leis referente ao uso da quota de combustível autorizado pela Lei nº 832 de 03 de fevereiro de 2009, até o 5º dia útil de cada mês.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária832/2009 03/02/2009Menciona
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArt. 33 Inciso XIII

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