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  Resolução 74/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/09/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária826/2008 16/12/2008Mencionaexercício de 2009
Resolução56/2007 12/03/2007Mencionaparágrafo único do art. 32; inciso I do art. 33; art. 50; inciso IV do art. 36
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona § 2º do art. 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria15/2010 20/09/2010Menciona
Resolução75/2010 14/09/2010Revoga totalmente
Portaria13/2010 23/08/2010Menciona

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