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  Portaria 15/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A PORTARIA Nº 013/2010 DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria13/2010 23/08/2010Revoga totalmente
Resolução74/2010 14/09/2010Menciona
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36 c/c com o Inciso XI e XXVII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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