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  Lei Ordinária 877/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/01/2010

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 44 § 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo222/2012 14/11/2012MencionaExercício Financeiro de 2010
Decreto Legislativo142/2009 18/08/2009MencionaExercício Financeiro de 2010

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