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  Decreto Legislativo 147/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REJEITA O VETO DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 006/2010, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM QUE "ALTERA A LEI Nº 762/2008.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2010

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Lei Ordinária762/2008 08/04/2008Menciona
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36, Inciso IV

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