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  Lei Ordinária 823/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/11/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária701/2007 21/03/2007Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.552/2021 27/04/2021Revoga totalmente
Lei Ordinária1.081/2013 13/08/2013AlteraArt. 2°

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