Ementa:   FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 800/2008, DE 23 DE JULHO DE 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2008

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Lei Ordinária800/2008 23/07/2008AlteraAnexos I e II

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