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  Lei Ordinária 682/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 331, DE 19 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária331/1998 19/06/1998AlteraArt. 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária762/2008 08/04/2008Revoga totalmente

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