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  Lei Complementar 12/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2006

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Lei Complementar07/1998 30/09/1998AlteraAnexo IV e V

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