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  Resolução 45/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA SEÇÃO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução39/2004 12/03/2004Mencionaart. 48
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaseção V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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