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  Lei Ordinária 562/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI DE Nº 274, DE 20 DE JUNHO DE 1996.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/08/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária274/1996 20/06/1996AlteraInciso II do art. 3°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária958/2011 20/06/2011Revoga totalmente

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