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  Lei Complementar 08/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 30 DE SETEMBRO DE 1998.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/05/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/1998 30/09/1998AlteraArt. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária766/2008 08/04/2008Revoga totalmente

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