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  Lei Ordinária 433/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA LEI Nº 411 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária411/2001 04/12/2001AlteraArt. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária471/2003 11/11/2003AlteraArt.1°

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