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  Lei Ordinária 471/2003 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA LEI Nº 433 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2003

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Lei Ordinária433/2002 22/11/2002AlteraArt.1°

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