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  Lei Ordinária 422/2002 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA ANEXO DA LEI Nº 366 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIOU O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS E O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/2002

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Lei Ordinária366/1999 10/12/1999AlteraQuantitativo e remuneração do Anexo

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