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Lei Ordinária 420/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 396 DE 22 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/04/2002

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	396/2001	22/05/2001	Revoga	Art. 3°; art. 5°; inciso II do art. 13 e art. 17
Lei Ordinária	396/2001	22/05/2001	Altera	Parágrafo único do art. 4°; art. 7°; art. 12; art. 23; art. 26; art. 27;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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